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Da série: Atraso na mensalidade – Planos de Saúde

Continuando com a sequência de breves estudos sobre atrasos em mensalidades em geral, sendo o primeiro artigo voltado para o atraso em parcelas de instituições de ensino, seguimos com a análise no atraso no âmbito dos planos de saúde. Como proceder? Quais são as garantias do consumidor e as responsabilidades do fornecedor?

Todos sabem, mas não custa relembrar - o direito à saúde é constitucionalmente garantido, no artigo 6º da Constituição da República, e também assegurado pelo artigo 2º da Lei Orgânica da Saúde (Lei 8.080/90). No entanto, mesmo sendo um dever estatal, é repassado aos particulares, no caso, as empresas operadoras de planos de saúde.

    Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

    Art. 2º A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.

    § 1º O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.

Os planos de saúde são regidos pela Lei 9.656/98, e são fiscalizados pela ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar). A legislação determina como possibilidade de cobertura de um plano de saúde: a assistência médica, hospitalar e odontológica. Ponto importante que muitos pacientes não sabem, é que suas relações com o plano são protegidas pelo Código de Defesa do Consumidor.

O Superior Tribunal de Justiça inclusive já sumulou a matéria, reafirmando aquilo que a jurisprudência pátria defendia: aplicam-se aos contratos de consumo o Código de Defesa do Consumidor. Entendimento que traz ao paciente diversas garantias, quando na eventualidade de uma inadimplência.

    Súmula 469 do STJ: “Aplica-se o código de defesa do consumidor aos contratos de plano de saúde".

Nos termos do artigo 13 da Lei dos Planos de Saúde (Lei 9.656/98), a operadora não pode suspender ou recusar atendimento ao paciente que estiver em atraso com suas mensalidades, exceto se for por mais de 60 dias, consecutivos ou não, no período dos últimos 12 meses (1 ano).

    Art. 13. Os contratos de produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei têm renovação automática a partir do vencimento do prazo inicial de vigência, não cabendo a cobrança de taxas ou qualquer outro valor no ato da renovação.

    Parágrafo único. Os produtos de que trata o caput, contratados individualmente, terão vigência mínima de um ano, sendo vedadas:

    I - a recontagem de carências;

    II - a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato, salvo por fraude ou não-pagamento da mensalidade por período superior a sessenta dias, consecutivos ou não, nos últimos doze meses de vigência do contrato, desde que o consumidor seja comprovadamente notificado até o qüinquagésimo dia de inadimplência; e

    III - a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato, em qualquer hipótese, durante a ocorrência de internação do titular.

Ademais, a lei ainda determina que o plano de saúde somente poderá suspender ou rescindir unilateralmente (apenas por vontade de uma das partes) o contrato se além do atraso das parcelas, o consumidor tiver sido notificado até seu quinquagésimo dia de atraso. Ou seja, a operadora tem que notificar o consumidor quando este atingir 50 dias de inadimplência.

Em julgado recente o TJ-SP enfrentou questão que envolvia um consumidor que estava em atraso com suas parcelas por mais de 60 dias consecutivos ou não, porém, não havia sido notificado no 50º dia de inadimplência, não lhe sendo oportunizada chance de regular seus atrasos.


Fonte: https://suzannamacedo.jusbrasil.com.br/artigos/257062061/da-serie-atraso-na-mensalidade-planos-de-saude

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