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Estado do Rio Grande do Sul
Câmara de Vereadores de Parobé

PROCESSO Nº 1282/2025 -Pedido de Informação N.º 060/2025

  "O Vereador signatário solicita ao senhor Prefeito Municipal e/ou à Secretaria responsável que informe a este vereador qual a autorização ou legislação que permite que um estabelecimento comercial e de serviços utilize um contêiner estabelecido em uma via pública, de alta circulação."

Origem: Ver. Luis Fabiano de Lima (MDB)

SENHOR PRESIDENTE:

   

O Vereador signatário solicita ao senhor Prefeito Municipal e/ou à Secretaria responsável que informe a este vereador qual a autorização ou legislação que permite que um estabelecimento comercial e de serviços utilize um contêiner estabelecido em uma via pública, de alta circulação, sendo que o mesmo é utilizado com parte do estabelecimento. Há multa, há permissão, qual o atributo que lhe permite fazer tal infração?

   

Parobé, RS 43º Ano de Emancipação Política,
11ª Legislatura, 03 de Novembro de 2025.

Av. das Nações, 126 – Centro – Parobé/RS – Fone: (51) 3543-1632
E-mail: secretaria@camaraparobe.rs.gov.br

Documento publicado digitalmente por LUIS FABIANO DE LIMA em 03/11/2025 às 17:26:01.
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