5
- para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;
- para a realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a
anonimização dos dados pessoais;
- quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares
relacionados a contrato do qual seja parte o usuário, a pedido do titular dos dados;
- para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, esse
último nos termos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996 (Lei de Arbitragem);
- para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular dos dados ou de terceiro;
- para a tutela da saúde, em procedimento realizado por profissionais da área da saúde
ou por entidades sanitárias;
- quando necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiro,
exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular dos dados
que exijam a proteção dos dados pessoais;
- para a proteção do crédito, inclusive quanto ao disposto na legislação pertinente.
4.3. Finalidades do tratamento dos dados pessoais
Os dados pessoais do usuário coletados pelo aplicativo têm por finalidade facilitar, agilizar e
cumprir os compromissos estabelecidos com o usuário e a fazer cumprir as solicitações
realizadas por meio do preenchimento de formulários.
Os dados pessoais poderão ser utilizados também com uma finalidade comercial, para
personalizar o conteúdo oferecido ao usuário, bem como para dar subsídio ao aplicativo para
a melhora da qualidade e funcionamento de seus serviços.
O aplicativo recolhe os dados do usuário para que seja realizada definição de perfis (profiling),
ou seja, tratamento automatizado de dados pessoais que consista em utilizar estes dados para
avaliar certos aspectos pessoais do usuário, principalmente para analisar ou prever
características relacionadas ao seu desempenho profissional, a sua situação econômica,
saúde, preferências pessoais, interesses, fiabilidade, comportamento, localização ou
deslocamento.
Os dados de cadastro serão utilizados para permitir o acesso do usuário a determinados
conteúdos do aplicativo, exclusivos para usuários cadastrados.
O tratamento de dados pessoais para finalidades não previstas nesta Política de Privacidade
somente ocorrerá mediante comunicação prévia ao usuário, sendo que, em qualquer caso, os
direitos e obrigações aqui previstos permanecerão aplicáveis.
4.4. Prazo de conservação dos dados pessoais