TERMO DE USO APP SKY


Leia com atenção os termos e condições abaixo.


Este Termo de Uso (“Contrato”) é celebrado de um lado por SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA. (“SKY”), empresa com sede administrativa na Avenida das Nações Unidas, n.o 12.901, 14o e 15o andar – Torre Norte – CENU, na Cidade e Estado de São Paulo, CEP 04.578-910, inscrita no CNPJ sob no 72.820.822/0001-20, com Inscrição Estadual sob o no 113.905.179.112 e com filial na Avenida Marcos Penteado de Ulhoa Rodrigues, no. 1000, Santana de Parnaíba, São Paulo, inscrita no CNPJ/MF sob o no. 72.820.822/0027-69, e, de outro lado, pelo usuário SKY que efetua seu cadastro no aplicativo SKY ("USUÁRIO"), nos termos aqui definidos.


A celebração desse Contrato com a respectiva aceitação integral de seus termos e condições se dará automaticamente mediante cadastro e acesso ao APLICATIVO, conforme definido abaixo, e uso do APP SKY pelo USUÁRIO.


A SKY compromete-se a divulgar no APLICATIVO e/ou em outros meios de comunicação as novas versões do presente Contrato, ficando facultado ao USUÁRIO o direito desinstalar o Aplicativo quando desejar. Após esse prazo, passam a vigorar as novas condições contratuais. A utilização do APP SKY pelo USUÁRIO após tal prazo de divulgação significará aceitação dessas modificações.


1. DEFINIÇÕES


1.1. Para os efeitos do presente Contrato, palavras e/ou expressões constantes nessa cláusula terão o significado estabelecido abaixo:


USUÁRIO: Pessoa Física, Assinante ou não dos serviços SKY que faz o download do Aplicativo e utiliza o APP SKY nos termos desse Contrato e do APLICATIVO, disponíveis no momento da contratação.


CONTEÚDO: todo conteúdo disponibilizado no APP SKY, incluindo, mas não se limitando a informações de conta, registros de atendimento, assistência técnica, filmes, series, shows, dicas de programação entre outros;.


DISPOSITIVO: Equipamentos moveis conectados a Internet, com acesso ao APLICATIVO com os sistemas operacionais a partir do Android 4.1.1 ou a partir do IoS 9.0


APLICATIVO ou APP SKY: aplicação da Internet de propriedade da SKY acessível através do seu respectivo download nas lojas virtuais Play Store e App Store


CHAT SKY: recurso constante no APP SKY que possibilita a interação com atendentes para que o USUÁRIO receba assistência técnica ou tire duvidas sobre o CONTEÚDO do APP;

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2. OBJETO


2.1. Constitui objeto desse Contrato o licenciamento pela SKY ao USUÁRIO, através do APP SKY, de CONTEÚDO, mediante uma das modalidades descritas nesse Contrato e especificadas no APLICATIVO no momento do seu cadastro.


3. DISPONIBILIZAÇÃO DO CONTEÚDO


3.1. O USUÁRIO desde já concorda que poderá receber dicas baseadas em sua atividade online e que para receber o conteúdo sugerido deverá ser assinante SKY.


3.4.1 Em nenhuma hipótese poderá o USUÁRIO copiar, duplicar, transferir ou tentar transferir, alterar ou remover, disponibilizar em quaisquer outros meios (incluindo redes sociais e programas de compartilhamento de arquivos, file sharing, peer to peer, eDonkey, BitTorrent, etc.), disponibilizar ao público os CONTEÚDOS do APLICATIVO e/ou Extensão ou facilitar ou permitir que terceiros realizem quaisquer dessas atividades por meio de seu número de CPF/ e código. Da mesma forma, o USUÁRIO não poderá desativar ou tentar desativar ou de qualquer forma remover, alterar, degradar ou impedir a normal operação dos sistemas de segurança do APLICATIVO e dos CONTEÚDOS.


3.5. A disponibilização do CONTEÚDO no APLICATIVO do APP SKY é direito exclusivo e intransferível da SKY. Fica expressamente vedado o uso comercial do CONTEÚDO independentemente da modalidade contratada, bem como a sua veiculação pública, produção de cópias, retransmissão ou qualquer outra forma de utilização que, direta ou indiretamente, tenha o intuito de lucro ou que, ainda que não o tenha, caracterize violação aos direitos do autor, ou ainda discordância dos termos desse Contrato e demais condições estabelecidas no momento da contratação.


3.6. Alguns dos CONTEÚDOS disponibilizados pela SKY poderão ser produzidos por empresas independentes contratadas pela SKY. A SKY não se responsabiliza pelo CONTEÚDO, incluindo suas sinopses, legendas, dublagens, suas demais características e pela eventual disponibilização do CONTEÚDO por Aplicativos de terceiros. A adequação e o cumprimento da legislação vigente caberão única e exclusivamente aos detentores dos direitos de propriedade intelectual do CONTEÚDO. O USUÁRIO se declara ciente que não possui qualquer direito sob o CONTEÚDO salvo aqueles garantidos no momento da contratação. A propriedade e/ou titularidade dos CONTEÚDOS e de quaisquer direitos a eles relacionados permanecerá de seus respectivos proprietários e titulares.


3.7. Recomenda-se a utilização dos serviços do APP SKY em Dispositivos que contenham os Requisitos Mínimos previstos (ANEXO I), para que o USUÁRIO possa obter a melhor qualidade dos CONTEÚDOS disponíveis no APLICATIVO do APP SKY. A SKY não se responsabiliza pela qualidade das informações ou acessibilidade do dispositivo caso o USUÁRIO utilize equipamentos fora dos Requisitos Mínimos informados.


4. CADASTRAMENTO, DISPOSITIVOS E OBRIGAÇÕES CORRELATAS


CADASTRO PESSOAL


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4.1. Para utilizar algumas das seções do APP SKY, inclusive o CHAT SKY, o USUÁRIO deverá informar o seu CPF previamente no aplicativo e com isso receberá em seu dispositivo um código de acesso que deverá ser inserido para o acesso. Alternativamente o USUARIO poderá optar por fazer o login através da confirmação de dados no aplicativo (identificação positiva).


4.1.1. Após 70 (setenta) dias, caberá ao USUÁRIO solicitar novo código de acesso, mediante o procedimento descrito no item 4.1 acima, sob pena de impossibilidade de acesso às áreas restritas a assinantes SKY do Aplicativo.


4.2.1 O USUÁRIO responderá pelos gastos e/ou prejuízos decorrentes da eventual utilização do código de acesso por terceiros, dependentes ou não, sendo o único e exclusivo responsável pela utilização e segurança de seu código de acesso, assumindo quaisquer ônus que possam surgir em virtude da má utilização e guarda, até o momento em que efetivamente comunicar a SKY do extravio, perda ou roubo. A SKY não se responsabiliza por quaisquer danos decorrentes de tais fatos (i) enquanto não for informada pelo USUÁRIO sobre o extravio, perda ou roubo dos códigos de acesso e (ii) durante o período de tempo necessário para realizar o bloqueio do respectivo cadastro.


4.3. O número de CPF e código de acesso ao APLICATIVO do APP SKY são privativos e exclusivos do USUÁRIO. O USUÁRIO é responsável pela manutenção do código de acesso ao APP SKY, devendo proteger-se contra sua perda ou divulgação indevida a todo tempo.


4.4. Os pais e/ou os representantes legais responderão por todos os atos praticados por menores de idade sob sua responsabilidade na utilização dos serviços do APP SKY, incluindo o acesso não autorizado ao CONTEÚDO adulto e atos contrários às disposições legais deste Contrato ou estabelecidas no momento da contratação do CONTEÚDO.


4.5. O USUÁRIO se compromete a fornecer informações verdadeiras, corretas, atuais e completas no momento do seu cadastramento e a manter seus dados cadastrais atualizados, tais como endereço de cobrança, conta corrente e cartão de crédito para eventual cobrança, telefones de contato e e-mail.


5. PAGAMENTO


5.1. O uso do APP SKY não estará condicionado a qualquer modalidade de pagamento, excetuando-se o recurso de PAY PER VIEW E GRAVAÇÃO, que estará vinculado ao plano contratado pelo usuário para usufruir dos serviços da SKY.


6. OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO


6.1. USUÁRIO se obriga, dentre outras disposições previstas neste Contrato, a:


6.1.1. utilizar o CONTEÚDO disponibilizado pelo APP SKY nos exatos termos desse Contrato e demais condições estabelecidas no momento da contratação e apenas em caráter pessoal, privado e não comercial;


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6.1.2. não tentar desativar ou de qualquer forma remover, alterar, degradar ou impedir a normal operação dos sistemas de segurança do APLICATIVO e dos CONTEÚDOS;


6.1.4. não utilizar o APP SKY para: (a) instigar, ameaçar, ofender, abalar a imagem, invadir a privacidade ou prejudicar outros usuários da Internet; (b) tentar obter acesso ilegal a bancos de dados da SKY e/ou de terceiros; (c) obter senhas e dados de terceiros sem prévia autorização ou (d) desrespeitar a lei, a moral, os bons costumes, as normas de direito autoral e/ou propriedade intelectual, os direitos à honra, à vida privada, à imagem, à intimidade pessoal e familiar;


6.1.5 manter os equipamentos necessários ao acesso à Internet em boas condições de uso, tomando todas as medidas de segurança necessárias à proteção de seus equipamentos, sistemas e arquivos contra a atuação indevida e invasões não autorizadas de outros usuários de Internet; e


6.1.6. observar as disposições contidas neste Contrato e eventuais modificações publicadas nas atualizações do Aplicativo, sob pena de a SKY, a seu exclusivo critério, rescindir o Contrato e interromper o acesso ao APP SKY temporária ou permanentemente nas hipóteses aqui estabelecidas.


6.2. O USUÁRIO assume todos os ônus e responsabilidades decorrentes de seus atos e de sua conduta como usuário da Internet e dos serviços da SKY. O USUÁRIO responde, ainda, pelos atos que terceiros praticarem em seu nome, por meio do uso de seu número de CPF e código, incluindo menores de idade, caso esteja logado na área restrita para Clientes SKY. O USUÁRIO SE COMPROMETE A INDENIZAR a SKY por quaisquer custos, prejuízos e danos decorrentes de ações ou omissões que violem as disposições contidas na lei e no presente Contrato.


6.3. O USUÁRIO esta ciente que ao utilizar a seção do APP SKY denominada CHAT SKY o mesmo deverá se comunicar de forma clara e com decoro e urbanidade e não se comunicar com qualquer tipo de mensagens ofensivas que promova discriminação de raça, cor, credo, orientação sexual, ofensas religiosas ou qualquer outro tipo de racismo ou xenofobia, sob pena de responsabilização nos termos da legislação aplicável.


6.4. É dever do USUÁRIO cumprir com todas as obrigações acima, sob pena de suspensão do APP SKY imediata ou não, ou ainda a rescisão imediata do Contrato, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.


7. OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA SKY


7.1. A SKY se obriga a disponibilizar o APP SKY e os CONTEÚDOS correspondentes aos USUÁRIOS em geral e para aqueles clientes da SKY que se mantenha adimplente em relação às suas obrigações para com a SKY durante todo o período de utilização na área restrita


7.1.1. A SKY não se responsabiliza por eventuais interrupções do acesso ao APP SKY em caso de: (a) deslocamento do USUÁRIO para fora da área de cobertura da empresa prestadora de serviços de telecomunicação que permite a conexão à internet ou para áreas que, embora cobertas, por algum motivo fora do controle da


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SKY não esteja recebendo sinal da empresa prestadora de serviços de telecomunicações; (b) caso fortuito ou força maior; (c) ações de terceiros que impeçam o acesso do USUÁRIO ao APLICATIVO; (d) a falta de fornecimento de energia elétrica para o sistema da SKY; (e) manutenções técnicas e/ou operacionais que exijam o desligamento temporário do sistema ou impossibilitem o acesso ao APLICATIVO; e (f) a ocorrências de falhas no sistema de transmissão e/ou roteamento no acesso à Internet.


7.1.2 Manutenções técnicas e/ou operacionais serão previamente comunicadas ao USUÁRIO através de avisos em página do APLICATIVO e/ou por e-mail encaminhado pela SKY, a seu exclusivo critério.


7.2. A SKY se compromete a manter o APLICATIVO em condições que permitam a acessibilidade aos CONTEÚDOS, bem como canais de comunicação a serem utilizados pelo USUÁRIO, seja pelo Aplicativo, Site ou pelo SAC.


7.3. A SKY não se responsabiliza: (i) pelos danos e/ou prejuízos de toda e qualquer natureza que possam derivar da exclusiva má utilização pelo USUÁRIO do APP SKY ou pelos danos e prejuízos de toda e qualquer natureza que possam ser causados, mesmo que não exclusivamente, por terceiro que, por qualquer meio, venha a se utilizar de seu número de CPF/MF ou código de acesso. Especialmente, a SKY não se responsabiliza pelo não uso pelo USUÁRIO dos CONTEÚDOS nos prazos estabelecidos por modalidade de contratação e informados pela SKY no APLICATIVO e na respectiva Confirmação de Pagamento; (ii). pelos danos e prejuízos de toda e qualquer natureza que possam derivar de defeitos nos serviços prestados por terceiros relacionados ao Aplicativo, (quando ocorridos por culpa exclusiva desses terceiros) ou por defeitos decorrentes da utilização, pelo USUÁRIO, de equipamentos de má qualidade ou fora das especificações estabelecidas no Anexo I; (iii) por eventuais falhas, vícios ou quaisquer problemas técnicos presentes nos equipamentos dos USUÁRIOS ou equipamentos eventualmente fornecidos ou serviços prestados pela empresa concessionária dos serviços de telecomunicações; (iv) pelos danos e prejuízos de toda e qualquer natureza que possam derivar da incorreta identidade dos USUÁRIOS e da falta de veracidade, exaustividade e/ou autenticidade das informações que os USUÁRIOS proporcionam no momento do cadastramento; e (v) por quaisquer ambientes de rede, Aplicativos, páginas e/ou dessas respectivas páginas que não pertencem ao APLICATIVO. O USUÁRIO está ciente que eventuais links a outros Aplicativos ou páginas da Internet administradas por terceiros que levem o USUÁRIO para fora dos limites do APLICATIVO da SKY não são de responsabilidade da SKY. (iv) eventos de força maior e caso fortuito nos termos da legislação.


7.4. A SKY não garante, não endossa, não assume e não terá qualquer responsabilidade com relação a materiais ou Aplicativos de terceiros ou com relação a outros materiais, produtos ou serviços de terceiros. Os links para os outros Aplicativos são fornecidos exclusivamente para aprimorar as características e o uso do Aplicativo.


8. DECLARAÇÕES DO USUÁRIO


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8.1. O USUÁRIO declara expressamente e garante, para todos os fins de direito, que:


8.1.1. possui capacidade jurídica para celebrar este Contrato e utilizar o APP SKY;


8.1.2. está ciente dos termos desse Contrato e demais termos informados no momento da contratação que regulam a contratação do APP SKY;


8.1.3. conhece as especificações técnicas e Requisitos Mínimos necessários para o bom funcionamento do APLICATIVO. O USUÁRIO declara estar ciente que equipamentos abaixo dos Requisitos Mínimos informados nesse Contrato e no APLICATIVO comprometerão a qualidade do CONTEÚDO do APP SKY;


8.1.4. respeitará toda a legislação vigente e os termos desse Contrato, em especial os direitos autorais e de propriedade intelectual (incluindo marcas, licenças de software, patentes, etc.) detidos pela SKY ou por terceiros autorizados pela SKY; e


8.1.5. a SKY poderá se utilizar de SMS enviado para o celular do USUÁRIO informado no momento do cadastramento ou ainda o endereço do USUÁRIO cliente SKY como forma válida, eficaz e suficiente de comunicação e identificação.


9. TRIBUTOS


9.1. Os tributos e demais encargos fiscais que forem devidos, direta ou indiretamente, em virtude dos valores pagos ou recebidos através deste Contrato ou em virtude de sua execução serão de responsabilidade do contribuinte conforme definido na norma tributária.


10. TERRITÓRIO E LEI APLICÁVEL


10.1. É vedado o acesso ou utilização do APP SKY por Dispositivos estabelecidos fora do Brasil.


10.2. As Leis brasileiras se aplicam ao presente Termos de Uso e o foro eleito para dirimir qualquer dúvida ou desavença advinda deste Termo é o da comarca do domicílio do USUÁRIO.


11. PRAZO DE VIGÊNCIA


11.1. O presente Contrato permanecerá vigente por prazo indeterminado até que a SKY por seu exclusivo critério decida interromper ou descontinuar o APP SKY, previamente informando os USUÁRIOS, na forma da cláusula seguinte.


11.2. A SKY poderá resilir o presente Contrato e interromper o acesso do APP SKY a qualquer tempo, mediante comunicação ao USUÁRIO encaminhada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, nos termos da legislação vigente.


11.3. Em qualquer das hipóteses acima, o cancelamento do Contrato não eximirá o USUÁRIO do pagamento das obrigações pendentes perante a SKY.


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11.4. O presente Termo de Uso poderá ser rescindido pela SKY caso não existam, ou deixem de existir, condições técnicas necessárias ao seu acesso, bem como na impossibilidade da garantia de sua qualidade mínima. Nesse caso, não será devida qualquer quantia ao USUÁRIO a título de indenização. A SKY poderá também imediatamente rescindir o presente Contrato caso tenha evidências de que o USUÁRIO descumpriu quaisquer termos ou condições desse Contrato.


12. CESSÃO


12.1. A SKY se reserva o direito de ceder e/ou transferir os direitos e obrigações oriundos do presente Termo para empresas do mesmo grupo econômico ou em função de reestruturação societária, fusão, cisão ou incorporação a qualquer terceiro, independentemente de notificação ao USUÁRIO.


13. DISPOSIÇÕES GERAIS


13.1. Os CONTEÚDOS do APP SKY são protegidos por leis, tratados e convenções internacionais que tutelam propriedade intelectual. É vedada toda e qualquer utilização de aproveitamento do CONTEÚDO que não seja aquela estabelecida nesse Contrato. É vedada, em especial, a produção de cópias, retransmissão, exibição pública ou qualquer outra forma de utilização que, direta ou indiretamente, tenha o intuito de lucro ou ainda que, mesmo sem o intuito de lucro, caracterize a violação de direitos de propriedade intelectual. As transgressões dessa regra são passíveis de penalidades nas esferas cível e criminal.


13.2. A SKY não compartilha, compactua ou autoriza práticas ilícitas, tais como, mas não se limitando a suborno e fraude. Ocasiões dessa natureza ensejarão a imediata rescisão deste Termo e sujeitarão ao USUÁRIO a suspensão do uso do APP SKY e assunção pública de toda e qualquer responsabilidade pelo ato irregular praticado, especialmente se divulgadas na mídia, sem prejuízo de ficar o USUÁRIO obrigado a indenizar os danos materiais e morais causados à SKY.


13.3. A tolerância da SKY na ocorrência de infrações contratuais, ou a renúncia, expressa ou tácita, a quaisquer direitos oriundos deste Contrato, não será considerada novação e não se estenderá às demais disposições contratuais.


13.4. A eventual anulação de um dos itens do presente Contrato não invalidará as suas demais regras.


Fonte Utilizada: Time New Roman 12